AREsp 1857474 - DECISAO

AREsp 1857474 - DECISAO

O tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e do TRF5, que a progressão funcional por mérito tem natureza meramente declaratória, de modo que os efeitos financeiros retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais (interstício e avaliação), e não à data de publicação da portaria ou da avaliação administrativa; assim, não havendo divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, e o agravo foi conhecido para esse fim.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS; Impetrante: Maria Izabel Ladeira Silva; Impetrado: REITOR da UFS; Impetrado: Chefe da Divisão de Administração de Cargos e Remuneração - DIACRE/UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Efeitos Financeiros, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Promoção Funcional Efeitos Financeiros Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS

Recorrente

Maria Izabel Ladeira Silva

Impetrante

REITOR da UFS

Impetrado

Chefe da Divisão de Administração de Cargos e Remuneração - DIACRE/UFS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão funcional por mérito tem efeitos financeiros retroativos à data do cumprimento dos requisitos legais ou a partir da publicação/ato administrativo
  2. 2 Se a homologação/parecer favorável é ato constitutivo ou meramente declaratório do direito à progressão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e do TRF5, que a progressão funcional por mérito tem natureza meramente declaratória, de modo que os efeitos financeiros retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais (interstício e avaliação), e não à data de publicação da portaria ou da avaliação administrativa; assim, não havendo divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, e o agravo foi conhecido para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.