REsp 1649341 - DECISAO

REsp 1649341 - DECISAO

Por se tratar de hipótese idêntica ao precedente REsp 1.343.128/SC, aplicam-se, até a publicação do Decreto nº 7.806/2012, as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006; assim, não se exige o interstício de 18 meses para progressão por titulação cujas titulações são anteriores à regulamentação, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Autores: três autores (professores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Retribuição Por Titulação, Regulamentação Administrativa, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Interstício Retribuição Por Titulação Regulamentação Administrativa Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

Recorrente

três autores (professores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do interstício de 18 meses previsto no art.120 da Lei 11.784/2008 para progressão por titulação antes da regulamentação
  2. 2 Distinção entre Retribuição por Titulação e progressão funcional
  3. 3 Aplicação subsidiária da Lei 11.344/2006 até a publicação do regulamento (Decreto 7.806/2012)

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese idêntica ao precedente REsp 1.343.128/SC, aplicam-se, até a publicação do Decreto nº 7.806/2012, as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006; assim, não se exige o interstício de 18 meses para progressão por titulação cujas titulações são anteriores à regulamentação, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.