RMS 66012 - DECISAO

RMS 66012 - DECISAO

Concluiu-se que o recorrente já havia preenchido requisitos e obtido reconhecimento administrativo da progressão antes da vigência da Medida Provisória n.º 2/2019 (e da lei estadual decorrente), inclusive com publicação em Diário Oficial, de modo que a Administração não pode retroativamente aplicar a vedação normativa para suprimi r direito subjetivo já adquirido; por esse fundamento o recurso ordinário foi provido.

Parties
Recorrente/impetrante: Lenilton Gomes Pereira; Respondente/autoridade Coatora: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Direito Líquido E Certo, Irretroatividade, Efeito De Medida Provisória/lei Estadual Sobre Direitos Adquiridos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Direito Líquido E Certo Irretroatividade Efeito De Medida Provisória/lei Estadual Sobre Direitos Adquiridos

Case Brief

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Parties

Lenilton Gomes Pereira

Recorrente/impetrante

Estado do Tocantins

Respondente/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação de progressões prevista na Medida Provisória n.º 2/2019 (convertida em lei estadual) alcança progressões reconhecidas e consolidadas antes de sua vigência
  2. 2 Existência de ato coator ou omissão administrativa quanto à publicação/implementação da progressão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º da LINDB e do princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recorrente já havia preenchido requisitos e obtido reconhecimento administrativo da progressão antes da vigência da Medida Provisória n.º 2/2019 (e da lei estadual decorrente), inclusive com publicação em Diário Oficial, de modo que a Administração não pode retroativamente aplicar a vedação normativa para suprimi r direito subjetivo já adquirido; por esse fundamento o recurso ordinário foi provido.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.