REsp 1939436 - DECISAO

REsp 1939436 - DECISAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem alinhou-se à orientação desta Corte de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do preenchimento dos requisitos legais; o reconhecimento administrativo apenas delimita a amplitude da retroação, sujeitando-se ao limite prescricional quinquenal para parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento; não se conhece reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA; Recorrida: Servidora Pública Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Suspensão Do Feito, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Termo Inicial Suspensão Do Feito Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Recorrente

Servidora Pública Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 retroação dos efeitos financeiros
  3. 3 distinção entre data do preenchimento dos requisitos legais e data do requerimento administrativo ou publicação do ato

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem alinhou-se à orientação desta Corte de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do preenchimento dos requisitos legais; o reconhecimento administrativo apenas delimita a amplitude da retroação, sujeitando-se ao limite prescricional quinquenal para parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento; não se conhece reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.