RMS 66484 - DECISAO

RMS 66484 - DECISAO

A Medida Provisória Estadual nº 02/2019, convertida na Lei nº 3.462/2019, suspendeu, por 24 meses, a concessão de progressões funcionais, impedindo as autoridades de analisar ou implementar tais progressões; assim, não há ato coator omissivo. Além disso, não tendo a recorrente combatido fundamentação suficiente do acórdão recorrido, aplica-se a vedação prevista na Súmula 283/STF, e, diante do entendimento dominante sobre o tema, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: SUZANA FLEURY ORSINE; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Progressão Funcional, Ato Omissivo, Suspensão Por Lei Estadual, Súmula 283/stf, Medida Provisória Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Ato Omissivo Suspensão Por Lei Estadual Súmula 283/stf Medida Provisória Estadual

Case Brief

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Parties

SUZANA FLEURY ORSINE

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator na recusa à implementação de progressão funcional
  2. 2 Alcance temporal da Medida Provisória Estadual nº 02/2019 e da Lei nº 3.462/2019
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A Medida Provisória Estadual nº 02/2019, convertida na Lei nº 3.462/2019, suspendeu, por 24 meses, a concessão de progressões funcionais, impedindo as autoridades de analisar ou implementar tais progressões; assim, não há ato coator omissivo. Além disso, não tendo a recorrente combatido fundamentação suficiente do acórdão recorrido, aplica-se a vedação prevista na Súmula 283/STF, e, diante do entendimento dominante sobre o tema, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.