PUIL 2204 - DECISAO

PUIL 2204 - DECISAO

Processo afetado ao Tema 1075 pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO, REsp 1.879.282/TO); determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em território nacional; por consequência, o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem para reexame do recurso à luz da orientação proferida, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei 12.153.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO; Requerida: REQUERIDA (SERVIDORA PÚBLICA - FARMACÊUTICA/BIOQUÍMICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Processo Afetado Ao Tema 1075; Devolução À Origem Para Reexame; Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolvido ao tribunal de origem para reexame; baixa nesta Corte; processamento condicionado à publicação do acórdão paradigma do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Limites De Despesa De Pessoal, Recursos Repetitivos (tema 1075)
Direito Administrativo Direito Financeiro (lei De Responsabilidade Fiscal) Processo Civil (recursos Repetitivos) Progressão Funcional Limites De Despesa De Pessoal Recursos Repetitivos (tema 1075)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

REQUERIDA (SERVIDORA PÚBLICA - FARMACÊUTICA/BIOQUÍMICA)

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Processo Afetado Ao Tema 1075; Devolução À Origem Para Reexame; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais em razão do atingimento dos limites prudenciais de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Validade de norma local que suspende progressão funcional em razão do art. 22 da Lei Complementar 101/*

Ratio Decidendi

Processo afetado ao Tema 1075 pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO, REsp 1.879.282/TO); determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em território nacional; por consequência, o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem para reexame do recurso à luz da orientação proferida, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei 12.153.

Court Disposition

Devolvido ao tribunal de origem para reexame; baixa nesta Corte; processamento condicionado à publicação do acórdão paradigma do Tema 1075

Orders

  • Determino a devolução do presente feito à origem
  • Determino a baixa do processo nesta Corte; após publicação do acórdão representativo (Tema 1075), o incidente terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou será submetido a novo exame pela Turma Recursal de origem se divergir