AREsp 1886144 - DECISAO

AREsp 1886144 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC/2015 (arts. 543-B e 543-C), de modo que o recurso especial seja processado conforme o resultado do julgamento representativo.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão/sobrestamento De Recursos, Art. 543 C Do Cpc/2015, Economia Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão/sobrestamento De Recursos +2 more

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e excedidos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 competência do relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação e economia processual

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC/2015 (arts. 543-B e 543-C), de modo que o recurso especial seja processado conforme o resultado do julgamento representativo.

Court Disposition

Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: I) o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado no STJ (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015).