REsp 1943787 - DECISAO

REsp 1943787 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas a alegação não prosperou porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite o interstício de 12 meses contado a partir do efetivo exercício para fins de progressão funcional; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso, nessa parte, foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino a majoração de honorários advocatícios quando já fixados.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Contagem Do Interstício, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Prescrição
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Interstício Contagem Do Interstício Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade e eficácia do art. 19 do Decreto 84.669/1980
  3. 3 Interstício aplicável às progressões funcionais (12 meses vs 18 meses)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas a alegação não prosperou porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite o interstício de 12 meses contado a partir do efetivo exercício para fins de progressão funcional; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso, nessa parte, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino a majoração de honorários advocatícios quando já fixados.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015