REsp 1944246 - DECISAO

O acórdão de origem reconheceu que o Decreto nº 84.669/1980, ao estabelecer data única para a contagem do interstício, trata de forma idêntica situações juridicamente distintas, violando o princípio da isonomia; como a parte recorrente não impugnou a fundamentação constitucional por meio de Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, sendo o Recurso Especial inadmissível (não conhecido).

Parties: Recorrente: União; Autora: autora (servidora pública do Ministério da Saúde da União)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Progressão Funcional, Servidor Público, Isonomia, Contagem De Interstício, Súmula 126/stj

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Servidor Público Isonomia Contagem De Interstício Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

autora (servidora pública do Ministério da Saúde da União)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação do princípio da isonomia pelo Decreto nº 84.669/1980 ao unificar data única para contagem do interstício
2 Aplicabilidade da Lei nº 11.355/2006 e da normativa anterior (Decreto nº 84.669/1980 e Lei nº 5.645/70) enquanto não regulamentadas as progressões
3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não foi interposto Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)