PUIL 2208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
2. 2 incidência do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2001 (LRF) como obstáculo à progressão
3. 3 natureza jurídica da progressão funcional (ato vinculado vs ato discricionário)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não estavam satisfeitas as condições legais de cabimento do art. 18 da Lei n. 12.153/2009: a controvérsia envolvia prerominantemente lei municipal (direito local) e, portanto, eventual divergência não se circunscrevia a interpretação de lei federal; os casos apontados como paradigmas não guardavam similitude de fato e de direito (nas instâncias havia natureza vinculada da progressão em Colombo e discricionariedade no caso gaúcho); e a norma federal relevante (art. 19, §1º, IV, da LRF) não foi objeto de exame no acórdão paradigma, de modo que não restou demonstrada divergência de interpretação de lei federal.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

• Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei manejado pelo Município de Colombo/PR, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
• Publique-se.