REsp 1946694 - DECISAO

REsp 1946694 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do recurso especial porque o cerne da controvérsia envolve matéria de natureza eminentemente constitucional — notadamente a recepção, pela ordem constitucional, das normas do Decreto 84.669/80 e a aferição do princípio da isonomia — matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor (servidor público federal - Administrador do quadro pessoal da Advocacia Geral da União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Contagem Do Interstício, Início Do Exercício, Efeitos Financeiros Das Progressões, Prescrição, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Progressão Funcional Contagem Do Interstício Início Do Exercício Efeitos Financeiros Das Progressões Prescrição +3 more

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Parties

União

Recorrente

Autor (servidor público federal - Administrador do quadro pessoal da Advocacia Geral da União)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos
  2. 2 recepção, pela ordem constitucional, das regras dos arts. 10, §§1º e 2º, e 19 do Decreto 84.669/80
  3. 3 aplicabilidade do índice de atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e RE 870.947)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do recurso especial porque o cerne da controvérsia envolve matéria de natureza eminentemente constitucional — notadamente a recepção, pela ordem constitucional, das normas do Decreto 84.669/80 e a aferição do princípio da isonomia — matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais