AREsp 1859471 - DECISAO

AREsp 1859471 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual, aos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 e aos objetivos da Lei 11.672/2008, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir a retratação pelo tribunal de origem sem causar prejuízo às partes.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.075/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (recursos representativos da controvérsia)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento dos recursos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual, aos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 e aos objetivos da Lei 11.672/2008, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir a retratação pelo tribunal de origem sem causar prejuízo às partes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...
  • Publique-se.