REsp 1947905 - DECISAO

REsp 1947905 - DECISAO

O acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ de que, até a edição de regulamentação específica, as promoções e progressões funcionais devem observar o interstício de 12 meses contado a partir da data em que o servidor entrou em exercício, motivo pelo qual se dá provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Servidor público federal; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício De 12 Meses, Regulamentação Administrativa, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Interstício De 12 Meses Regulamentação Administrativa Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

Servidor público federal

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o interstício para progressão funcional deve ser contado a partir da data do efetivo exercício ou a partir da data indicada no Decreto 84.669/1980
  2. 2 Se o Decreto 84.669/1980 ofende o princípio da isonomia ao estabelecer meses exclusivos para o início do interstício
  3. 3 Aplicação das regras da Lei 5.645/1970 enquanto não editada regulamentação prevista em lei posterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ de que, até a edição de regulamentação específica, as promoções e progressões funcionais devem observar o interstício de 12 meses contado a partir da data em que o servidor entrou em exercício, motivo pelo qual se dá provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.