REsp 1945006 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) a tese de dissídio jurisprudencial prevista na alínea c não foi demonstrada, (ii) as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais competem ao STF e não ao STJ, e (iii) a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, verificou-se insuficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela União
Legal Topics
Progressão Funcional, Regulamentação Administrativa, Interstício, Avaliação De Desempenho, Separação De Poderes, Princípio Da Legalidade, Dotação Orçamentária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Regulamentação Administrativa Interstício Avaliação De Desempenho Separação De Poderes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com base no art.105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal
  2. 2 possível violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 37, 61, §1º, II, "a", e 169)
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei nº 11.357/2006 e do Decreto nº 84.669/80 quanto à progressão funcional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) a tese de dissídio jurisprudencial prevista na alínea c não foi demonstrada, (ii) as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais competem ao STF e não ao STJ, e (iii) a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, verificou-se insuficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela União

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado