AREsp 1891830 - DECISAO

AREsp 1891830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por se tratar de decisão fundada em legislação local, além de incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Data Base (reajuste Geral Anual), Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Data Base (reajuste Geral Anual) Recursos Especiais +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
  3. 3 possibilidade de concessão de progressão funcional e pagamento retroativo diante de ausência de disponibilidade orçamentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por se tratar de decisão fundada em legislação local, além de incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.