AREsp 1891711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrer deficiência de fundamentação apta a ensejar a Súmula 284/STF quanto à alegada omissão e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Efeito Retroativo, Prequestionamento, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Progressão Funcional Promoção Interstício Efeito Retroativo Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 39 da Lei 13.324/2016
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  3. 3 fixação dos marcos temporais para contagem de interstícios para fins de progressão funcional e seus efeitos financeiros (art. 10, § 1º, do Decreto n. 84.669/80; art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42; art. 39 da Lei n. 13.324/2016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrer deficiência de fundamentação apta a ensejar a Súmula 284/STF quanto à alegada omissão e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial