AREsp 1888103 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação dos arts. 15 e 16, inciso II e § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de adequação orçamentária
2. 2 violação dos arts. 19, inciso II, e 20, inciso II, "c", e parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gasto com pessoal, limite prudencial e vedação à concessão de progressões
3. 3 violação do art. 19, § 1º, inciso IV, e § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à consideração de gastos decorrentes de sentenças judiciais para o limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC