REsp 1940560 - DECISAO

REsp 1940560 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal (direito local), o que torna inviável sua apreciação no STJ por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, não compete ao STJ analisar alegação de violação constitucional (matéria de competência do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUSIANE MOURA PEREIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Ato Vinculado, Inércia Da Administração Pública, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Ato Vinculado Inércia Da Administração Pública Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

LUSIANE MOURA PEREIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS/GO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão funcional sem avaliação de desempenho em face da inércia da Administração Pública
  2. 2 competência do STJ para analisar alegação de violação constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF em razão de decisão fundada em lei municipal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal (direito local), o que torna inviável sua apreciação no STJ por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, não compete ao STJ analisar alegação de violação constitucional (matéria de competência do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.