AREsp 1872637 - DECISAO

AREsp 1872637 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), por economia processual e conformidade com os arts. 543-B e 543-C do CPC e com a Lei 11.672/2008, de modo que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do novo CPC/2015).

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional, Limites De Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Recursos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Limites De Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por superação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), por economia processual e conformidade com os arts. 543-B e 543-C do CPC e com a Lei 11.672/2008, de modo que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do novo CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências subsequentes.
  • I) O recurso especial terá seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.