RMS 66470 - DECISAO

RMS 66470 - DECISAO

Considerando que a matéria relevante foi afetada para julgamento sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.075) e que a tese firmada poderá influir na solução do presente feito e evitar decisões conflitantes, determinou‑se o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.075.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (ABM-TO); Coator: Governador do Estado de Tocantins; Coator: Secretário Estadual de Administração; Coator: Comandante Geral dos Bombeiros Militares de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Processo Sobrestado Na Coordenadoria Até O Julgamento Do Tema 1.075
Outcome
Processo sobrestado
Legal Topics
Progressão Funcional, Omissão Administrativa, Suspensão De Benefícios Por Norma Estadual, Afetação De Recurso Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Sobrestamento Por Representativo De Controvérsia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Omissão Administrativa Suspensão De Benefícios Por Norma Estadual Afetação De Recurso Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Sobrestamento Por Representativo De Controvérsia

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Parties

ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (ABM-TO)

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Tocantins

Coator

Secretário Estadual de Administração

Coator

Comandante Geral dos Bombeiros Militares de Tocantins

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Processo Sobrestado Na Coordenadoria Até O Julgamento Do Tema 1.075

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator em razão da omissão administrativa na implementação da progressão funcional
  2. 2 Legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de norma estadual que suspendeu progressões (MP Estadual nº 2/2019 convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.075) e risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relevante foi afetada para julgamento sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.075) e que a tese firmada poderá influir na solução do presente feito e evitar decisões conflitantes, determinou‑se o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.075.

Court Disposition

Processo sobrestado

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito, na Coordenadoria, até o julgamento do Tema 1.075.