AREsp 1858122 - DECISAO

AREsp 1858122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, preservando-se a fundamentação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que estabeleceu que a progressão por titulação tem efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo e que a progressão por mérito retroage à data do cumprimento dos requisitos legais; ademais, questões sobre interstício e avaliação não foram prequestionadas, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Autotutela Administrativa, Interstício, Avaliação De Desempenho, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Magistério Federal Progressão Funcional Efeitos Financeiros Termo Inicial +5 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 critérios para progressão funcional no magistério federal
  2. 2 legalidade da revisão administrativa (autotutela) de atos de progressão
  3. 3 marco inicial dos efeitos financeiros das progressões por titulação e por mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, preservando-se a fundamentação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que estabeleceu que a progressão por titulação tem efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo e que a progressão por mérito retroage à data do cumprimento dos requisitos legais; ademais, questões sobre interstício e avaliação não foram prequestionadas, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.