AREsp 1853911 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não deve ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), e, no caso concreto, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a mera improcedência do agravo interno por votação unânime não autoriza automaticamente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, exigindo-se configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA; Agravado: MARCONDES ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão Funcional, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA

Agravante

MARCONDES ALEXANDRE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não deve ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), e, no caso concreto, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a mera improcedência do agravo interno por votação unânime não autoriza automaticamente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, exigindo-se configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015