REsp 1932273 - DECISAO

REsp 1932273 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não atacar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente aplicou o marco temporal da instauração do processo administrativo revisional para contagem da decadência (art.54 Lei 9.784/99), aplicou o entendimento do REsp 1.343.128/SC quanto ao interstício aplicável ao período anterior ao Decreto 7.806/2012, e fixou que os efeitos financeiros da progressão por mérito retroagem à data do cumprimento dos requisitos, motivo pelo qual não há provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Decadência Administrativa, Interstício Para Progressão, Efeitos Financeiros Da Progressão Por Mérito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Stf/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Decadência Administrativa Interstício Para Progressão Efeitos Financeiros Da Progressão Por Mérito Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 decadência para revisão de progressões funcionais
  2. 2 marco temporal para contagem da decadência: data da instauração do processo administrativo revisional
  3. 3 cada progressão é ato isolado, não relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não atacar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente aplicou o marco temporal da instauração do processo administrativo revisional para contagem da decadência (art.54 Lei 9.784/99), aplicou o entendimento do REsp 1.343.128/SC quanto ao interstício aplicável ao período anterior ao Decreto 7.806/2012, e fixou que os efeitos financeiros da progressão por mérito retroagem à data do cumprimento dos requisitos, motivo pelo qual não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.