AREsp 1898142 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à primeira controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Regulamentação Normativa, Efeitos Financeiros E Retroatividade, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Progressão Funcional Interstício Regulamentação Normativa Efeitos Financeiros E Retroatividade Correção Monetária (ipca E Vs Tr) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 definição do interstício aplicável à progressão funcional (12 meses versus 18 meses)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à primeira controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.