REsp 1945620 - DECISAO

REsp 1945620 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de demonstração concreta de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pela incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamento múltiplo não impugnado e pela aplicação da Súmula 211/STJ quanto à indevida supressão de instância; além de reconhecer que o exame da alegada ofensa aos princípios constitucionais implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade, Separação Dos Poderes, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decisão De Não Conhecimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Princípio Da Isonomia Princípio Da Legalidade Separação Dos Poderes Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 controle da legalidade da progressão funcional prevista no Decreto 84.669/1980
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 10, §§1º e 2º e 19 do Decreto 84.669/1980 e eventual violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de demonstração concreta de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pela incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamento múltiplo não impugnado e pela aplicação da Súmula 211/STJ quanto à indevida supressão de instância; além de reconhecer que o exame da alegada ofensa aos princípios constitucionais implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.