AREsp 1899504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado para exame do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: autora (Analista do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Prescrição Quinquenal, Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Progressão Funcional Interstício Prescrição Quinquenal Efeitos Financeiros Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autora (Analista do Seguro Social)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 qual o marco temporal e a duração do interstício para progressão e promoção (12 ou 18 meses)
  3. 3 aplicabilidade da proibição de efeitos financeiros retroativos prevista no art. 39, parágrafo único, da Lei 13.324/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado para exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se