AREsp 1898330 - DECISAO

AREsp 1898330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante a Corte de origem. Em razão desses vícios de admissibilidade não foi examinada a questão de mérito, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado/recorrido: parte autora (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Prescrição Quinquenal, Efeitos Financeiros Retroativos, Gratuidade De Justiça, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Interstício Prescrição Quinquenal Efeitos Financeiros Retroativos +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora (servidor público)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para afastar recurso especial
  3. 3 Contagem de interstício para progressão funcional (12 meses vs 18 meses)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante a Corte de origem. Em razão desses vícios de admissibilidade não foi examinada a questão de mérito, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL