AREsp 1779148 - DECISAO

AREsp 1779148 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.075 e art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda ao juízo de retratação: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou retratar-se se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/recorrida: ELZYANE RODRIGUES DE LIMA BOTELHO; Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação dos Tribunais Superiores.
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional (financeiro) Progressão Funcional Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ELZYANE RODRIGUES DE LIMA BOTELHO

Impetrante/recorrida

Secretário de Estado da Administração

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional por superação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e necessidade de devolução para juízo de retratação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.075 e art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda ao juízo de retratação: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou retratar-se se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação dos Tribunais Superiores.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com baixa
  • Determina que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência