AREsp 1884393 - DECISAO

AREsp 1884393 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento por recursos repetitivos (Tema 1075) e estando delimitada a controvérsia, aplica-se o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: suspenderam-se os processos sobre a questão e, publicado o acórdão paradigma, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para reexame. Se o acórdão recorrido estiver harmonizado com a orientação do STJ, negará seguimento ao Recurso Especial; se divergente, o Tribunal de origem fará novo exame.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial seja reexaminado conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento por recursos repetitivos (Tema 1075) e estando delimitada a controvérsia, aplica-se o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: suspenderam-se os processos sobre a questão e, publicado o acórdão paradigma, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para reexame. Se o acórdão recorrido estiver harmonizado com a orientação do STJ, negará seguimento ao Recurso Especial; se divergente, o Tribunal de origem fará novo exame.

Court Disposition

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial seja reexaminado conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão paradigma.
  • Se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento ao Recurso Especial.