REsp 1946870 - DECISAO

REsp 1946870 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e tendo sido publicado o acórdão paradigma, determina-se a devolução do presente Recurso Especial ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido ou adote as providências previstas nos arts. 1.036 e seguintes, 1.037 II, 1.040 II e 1.041 §2º do CPC/2015, ficando este Tribunal com baixa do feito até o pronunciamento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma (recursos Repetitivos, Tema 1075)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075)
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma (recursos Repetitivos, Tema 1075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e tendo sido publicado o acórdão paradigma, determina-se a devolução do presente Recurso Especial ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido ou adote as providências previstas nos arts. 1.036 e seguintes, 1.037 II, 1.040 II e 1.041 §2º do CPC/2015, ficando este Tribunal com baixa do feito até o pronunciamento do tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Após reexame pelo Tribunal de origem: (a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça