REsp 1862423 - DECISAO
A majoração do interstício prevista pela Lei nº 11.501/2007 não é autoaplicável por depender de regulamentação; portanto, até a edição do regulamento aplicam-se as regras anteriores (Lei nº 5.645/1970 e Decreto nº 84.669/1980), o que preserva o interstício de 12 meses para progressões, e não há omissão no acórdão recorrido, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Progressão Funcional, Interstício, Regulamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 autoaplicabilidade da Lei nº 11.501/2007 quanto ao interstício de progressão
- 2 omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 aplicação do interstício de 12 meses enquanto não houver regulamentação
Ratio Decidendi
A majoração do interstício prevista pela Lei nº 11.501/2007 não é autoaplicável por depender de regulamentação; portanto, até a edição do regulamento aplicam-se as regras anteriores (Lei nº 5.645/1970 e Decreto nº 84.669/1980), o que preserva o interstício de 12 meses para progressões, e não há omissão no acórdão recorrido, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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