REsp 1949296 - DECISAO

REsp 1949296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, em conformidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal; o reexame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Contagem Do Interstício, Defensoria Pública Da União, Princípio Da Isonomia, Atualização Monetária
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Progressão Funcional Contagem Do Interstício Defensoria Pública Da União Princípio Da Isonomia Atualização Monetária

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores da Defensoria Pública da União
  2. 2 recepção e aplicação do Decreto n. 84.669/1980
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, em conformidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal; o reexame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado