AREsp 1891317 - DECISAO

AREsp 1891317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), bem como não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; decidiu-se ainda majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: APELADA (PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Direitos De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Revisões Gerais (datas Bases), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Direito Processual Civil Progressão Funcional Direitos De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Revisões Gerais (datas Bases) +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

APELADA (PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à vedação de concessão de vantagens quando ultrapassado o limite prudencial
  3. 3 Inclusão ou exclusão de despesas decorrentes de sentença no cômputo do gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), bem como não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; decidiu-se ainda majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.