REsp 1941087 - DECISAO

REsp 1941087 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem quanto à tese suscitada pela recorrente (art. 6º, §2º, da LINDB) e configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada expressamente.

Parties
Recorrente: Edite Carlos da Silva; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração. Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Progressão Funcional, Omissão Do Julgado, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Omissão Do Julgado Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, §1º Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Edite Carlos da Silva

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 6º, § 2º, da LINDB
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual nº 3.462/2019 às progressões adquiridas anteriormente à sua vigência
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão da Corte de origem quanto à tese suscitada pela recorrente (art. 6º, §2º, da LINDB) e configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada expressamente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração. Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração