AREsp 1889720 - DECISAO

AREsp 1889720 - DECISAO

Por haver matéria idêntica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, Tema 1.075/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recurso Representativo Da Controvérsia, Art. 543 C Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj) Sobrestamento +3 more

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (recursos representativos da controvérsia)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por haver matéria idêntica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais n. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, Tema 1.075/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo...
  • Publique-se.