AREsp 1848963 - DECISAO

AREsp 1848963 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou para que proceda ao juízo de retratação se houver divergência local em relação ao precedente qualificado (Tema 1.075/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tese Vinculante, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Tese Vinculante Juízo De Retratação

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou para que proceda ao juízo de retratação se houver divergência local em relação ao precedente qualificado (Tema 1.075/STJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.