AREsp 1931871 - DECISAO

AREsp 1931871 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.075), determinando a suspensão do processamento dos recursos sobrestados; portanto, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada E Processamento Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Afetação De Tema (recurso Repetitivo), Suspensão De Processamento, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Afetação De Tema (recurso Repetitivo) Suspensão De Processamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada E Processamento Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais diante de limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/2000)
  2. 2 efeitos da afetação de tema pela Primeira Seção (Tema 1.075) e consequências processuais nos recursos sobrestados

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.075), determinando a suspensão do processamento dos recursos sobrestados; portanto, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O tribunal de origem negará seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior, ou procederá ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir da orientação.