AREsp 1891063 - DECISAO

AREsp 1891063 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (legalidade de não concessão de progressão funcional por suposto excesso dos limites da LRF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: PROFESSORA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação desta Corte.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação De Sentença

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PROFESSORA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não admite recurso fundado na alínea "a" do permissivo constitucional
  3. 3 Efeito da Lei Estadual n. 3.462/2019 sobre cobranças de valores retroativos de progressões já concedidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (legalidade de não concessão de progressão funcional por suposto excesso dos limites da LRF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação desta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se. Intimem-se.