AREsp 1892007 - DECISAO

AREsp 1892007 - DECISAO

Deferir provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem determinando a suspensão e baixa nesta Corte, de modo que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja denegado seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com determinação de aplicação dos efeitos do acórdão representativo da controvérsia após sua publicação.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão da superação dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos que tratem da mesma questão

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem determinando a suspensão e baixa nesta Corte, de modo que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja denegado seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com determinação de aplicação dos efeitos do acórdão representativo da controvérsia após sua publicação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Anular a decisão agravada