AREsp 1843333 - DECISAO

AREsp 1843333 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), afastou-se o fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial baseado em conformidade com precedentes e em óbices sumulares, conheceu-se o agravo em recurso especial exclusivamente para determinar o sobrestamento dos autos e seu retorno ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo o processo aguardar o julgamento dos recursos representativos e, após, observar-se o processamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Administrativa
Outcome
Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos (afetação), Tema 1.075/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos (afetação) Tema 1.075/stj

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Não concessão de progressão funcional de servidor público por suposto excesso dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) sobre o processamento do feito

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), afastou-se o fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial baseado em conformidade com precedentes e em óbices sumulares, conheceu-se o agravo em recurso especial exclusivamente para determinar o sobrestamento dos autos e seu retorno ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo o processo aguardar o julgamento dos recursos representativos e, após, observar-se o processamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 237/239 e conhecer do agravo em recurso especial exclusivamente para determinar o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte Superior