AREsp 1890901 - DECISAO

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Em observância ao princípio da economia processual, ao CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Em observância ao princípio da economia processual, ao CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...
  • Publique-se.