AREsp 1920547 - DECISAO

AREsp 1920547 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e ofensa a dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos ou prequestionados, incidindo a Súmula 284/STF e não havendo prequestionamento da tese sobre os marcos temporais; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Efeitos Financeiros Retroativos, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Progressão Funcional Interstício Efeitos Financeiros Retroativos Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos que deveriam ter sido apreciados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação de marcos temporais para contagem de interstícios para progressão funcional
  3. 3 retroatividade/efeitos financeiros da Lei nº 13.324/2016

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e ofensa a dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos ou prequestionados, incidindo a Súmula 284/STF e não havendo prequestionamento da tese sobre os marcos temporais; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial