AREsp 1875543 - DECISAO

AREsp 1875543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (princípio da isonomia), declarou-se inviável o exame da matéria em Recurso Especial, o qual se limita à uniformização da legislação infraconstitucional; assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Princípio Da Isonomia, Interstício, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Servidor Público Princípio Da Isonomia Interstício Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de data única para efeitos de progressão/progressão funcional dos servidores da Marinha viola o princípio da isonomia
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão fundada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (princípio da isonomia), declarou-se inviável o exame da matéria em Recurso Especial, o qual se limita à uniformização da legislação infraconstitucional; assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento