REsp 1944914 - DECISAO

REsp 1944914 - DECISAO

O recurso foi provido por se reconhecer que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os efeitos financeiros da progressão funcional na carreira de Polícia Federal devem iniciar em março do ano subsequente ao preenchimento dos requisitos, nos termos da Lei 9.266/96 e do Decreto 2.565/98, impondo-se a reforma do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora (Delegada de Polícia Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Servidores Públicos, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Servidores Públicos Atualização Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (Delegada de Polícia Federal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Data de início dos efeitos financeiros da progressão funcional dos policiais federais: data de completude de cinco anos vs. 1º de março do ano subsequente
  2. 2 Possível extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto 2.565/98 em confronto com a Lei 9.266/96 e pedido da União de pronunciamento sobre inconstitucionalidade do art.2º, §1º da Lei 9.266/96 com observância do art.97 CF e arts.948-950 do CPC
  3. 3 Índice de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (referência ao RE 870.947 do STF e aplicação do IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido por se reconhecer que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os efeitos financeiros da progressão funcional na carreira de Polícia Federal devem iniciar em março do ano subsequente ao preenchimento dos requisitos, nos termos da Lei 9.266/96 e do Decreto 2.565/98, impondo-se a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer que a progressão funcional do recorrido deve ter efeitos financeiros a partir do mês de março do ano subsequente ao implemento dos requisitos para promoção