AREsp 1928722 - DECISAO

AREsp 1928722 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.075), com suspensão do processamento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.075
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.075

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.075), com suspensão do processamento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.