REsp 1951302 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; assim, a matéria não é apropriada para exame em sede de Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ). Ademais, a parte recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa às normas infraconstitucionais invocadas.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Progressão Funcional, Servidor Público, Princípio Da Isonomia, Regulamentação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Servidor Público Princípio Da Isonomia Regulamentação Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 marco temporal para contagem do interstício de progressão funcional
2 validade e aplicação do Decreto nº 84.669/80
3 possível violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.