AREsp 1890938 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Pelo Tema 1.075; Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) referentes a gastos com pessoal do Ente Público
2. 2 Efeitos processuais da afetação de recurso repetitivo e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.075) com suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; suspensão do processamento enquanto perdurar a afetação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Negar seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.