AREsp 1887127 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/2000)
2. 2 efeitos da afetação pelo Tema 1.075 e da suspensão do processamento de processos
3. 3 procedimento a ser observado nos tribunais de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.075), com determinação de suspensão dos processos sobre a controvérsia, deve o processo retornar ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado juízo de retratação caso haja divergência; somente após o esgotamento dessas providências a remessa ao Tribunal Superior poderá ocorrer.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
• Negar seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015