REsp 1948122 - DECISAO

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O Tribunal Especializou-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não examinou o mérito do recurso e aplicou o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição do recurso, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCIANA KIMIKO MORI NAKAO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Contagem De Interstício, Princípio Da Isonomia, Interpretação De Decreto, Competência Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Contagem De Interstício Princípio Da Isonomia Interpretação De Decreto Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

LUCIANA KIMIKO MORI NAKAO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 6º e 7º da Lei 5.645/1970
  2. 2 Violação alegada dos artigos 2º a 6º, 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80 em face do princípio da isonomia (art. 5º da CF)
  3. 3 Determinação do termo inicial da contagem do interstício para progressão funcional (data da entrada em exercício vs. data única prevista no decreto)

Ratio Decidendi

O Tribunal Especializou-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não examinou o mérito do recurso e aplicou o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição do recurso, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado