AREsp 1423702 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a controvérsia exige interpretação da Portaria/MEC n.7/2006 — ato administrativo que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição — e o Tribunal de origem corretamente aplicou a norma e os princípios constitucionais ao concluir que o enquadramento do recorrente se deu no nível inicial sem aproveitamento de tempo excedente.

Parties
Recorrente: MARC ROGER JEAN MARIE HENRY; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Magistério Superior, Portaria Ministerial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Magistério Superior Portaria Ministerial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARC ROGER JEAN MARIE HENRY

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial impugnando Portaria/MEC n.7/2006
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 interpretação da Portaria/MEC n.7/2006 sobre enquadramento e aproveitamento de tempo excedente

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a controvérsia exige interpretação da Portaria/MEC n.7/2006 — ato administrativo que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição — e o Tribunal de origem corretamente aplicou a norma e os princípios constitucionais ao concluir que o enquadramento do recorrente se deu no nível inicial sem aproveitamento de tempo excedente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial